Ministério Público emite parecer favorável a FTM, e afirma que Prefeitura de Caetité, não apresentou provas de mau funcionamento na UNACON
Parecer foi emitido pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
O Ministério Público do Estado da Bahia, emitiu o parecer 309/2024, (Veja Aqui) onde após ampla explanação emitiu opinião favorável da Fundação Terra Mãe, que atualmente administra a UNACON.
No parecer, as promotoras Dra. Ana Paula Balellar Bittencourt e Dra. Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, rejeitaram o pedido de suspensão solicitado pelo Prefeito Valtécio Aguiar.
Na peça a promotoria diz que a prefeitura de Caetité não apresentou provas suficientes de grave violação á ordem pública pela não prestação de serviços saúde de forma continuada.
No relatório as promotoras ainda falam que Fundação demonstra que cumpre as metas estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, fato que possibilita o repasse das verbas para manutenção dos serviços prestados, como ocorre até o momento.
Além disso, o parecer expõe que o prefeito Valtécio Aguiar assinou lei de concessão de uso de 10 anos e que decreto não teria validade para suspender a lei aprovada pela Câmara de vereadores.
"No mais, as alegações do Município de Caetité são insustentáveis para a natureza do pedido apresentado, porquanto, não há comprovação acerca da grave lesão à ordem ou saúde públicas." Afirmam as relatoras.
Na conclusão o Ministério Público do Estado preservou a completa eficácia da judiciosa decisão de 1º Grau, emitida pelo juiz de Caetité.
