Justiça suspende CPI em Ibiassucê, e prefeito Nando conquista mais uma vitória.
O magistrado Aderaldo de Morais Leite Junior, (Veja a decisão aqui), emitiu uma decisão intermediária suspendendo de forma imediata a CPI instaurada pela Câmara de Vereadores de Ibiassucê contra o prefeito Emanuel Alves Fernandes Cardoso.
Na sua sentença, o juiz afirmou que realmente ocorreu irregularidade na formação da Comissão Especial de Inquérito. No despacho, o magistrado menciona que o chefe do legislativo Tadeu Prado Rebouças
Prates não seguiu os trâmites exigidos e obrigatórios, prejudicando dessa forma toda a CPI.
Destarte, julgo que há elementos
suficientes nos autos que evidenciam a ocorrência de ofensa ao devido processo
legal, sendo verossímil, ao menos em análise não exauriente da questão, que a
Câmara Municipal de Ibiassucê deixou de observar o procedimento legal previsto
em seu Regimento Interno bem como na Lei Orgânica Municipal, constatando ainda
haver iminente perigo de dano caso não haja a suspensão imediata do ato
administrativo viciado.
Pelo exposto, nos termos do art. 300, DEFIRO PARCIALMENTE
o pedido liminar para DETERMINAR a SUSPENSÃO imediata da Comissão Especial de
Inquérito declarada instaurada na ata da sessão ordinária da Câmara Municipal
de Ibiassucê do dia 10/05/2024.Nas vias de Ibiassucê, fala-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito está sendo utilizada com propósitos exclusivamente políticos, já que o líder Tadeu Prado Rebouças Prates planeja se candidatar nas
eleições de 2024.
Em Ibiassucê, fala-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), está sendo utilizada com propósitos exclusivamente políticos, já que o vereador Tadeu Prado Rebouças Prates planeja se candidatar nas
eleições de 2024.
