Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Lagoa Real sobre notícia veiculada no site Radar 030
A Câmara Municipal de Lagoa Real esclarece que estão equivocados os fatos narrados na notícia publicada pelo site RADAR030 intitulada “VEREADORES DE OPOSIÇÃO AO PREFEITO DE LAGOA REAL SÃO IMPEDIDOS DE CONTINUAR PROCESSO DE IMPEACHMENT POR FALSAS ACUSAÇÕES”.
O Site Radar030 veiculou na data de hoje, 01/03/2020, notícia equivocada envolvendo o Poder Legislativo Municipal de Lagoa Real.
Os equívocos da notícia já começam pelo seu título. Em momento algum os vereadores foram impedidos de continuar o processo que investiga o Prefeito Pedro Cardoso por crime de responsabilidade. Conforme se percebe de uma simples leitura da decisão judicial, anexa pelo site radar030, o que ocorreu foi apenas a anulação de uma fase da investigação, qual seja, a formação da comissão processante. Na decisão o juízo deixa BEM CLARO que a investigação pode seguir seu curso normalmente, após formação de nova comissão.
Cumpre informar ainda que o processo de impeachment do Sr. Pedro Cardoso não foi iniciado por denúncia de qualquer dos vereadores, mas sim por denúncia de um CIDADÃO, que após constatar uma série de ações do Sr. Pedro Cardoso que podem configurar crime de responsabilidade, apresentou perante a Câmara Municipal a petição de denúncia.
Os vereadores neste caso só estão cumprindo seu dever legal, estampado no Decreto Lei 201/67, que é o de investigar e processar o prefeito por crime de responsabilidade. Dever este exclusivo da Câmara, sem qualquer participação do Poder judiciário.
A Câmara Municipal de Lagoa Real-Ba ainda informa que o processo de impeachment contra o Sr. Pedro Cardoso Castro continua seu trâmite, devendo a Câmara obrigatoriamente dar uma decisão final.